REsp 1972314 - DECISAO

REsp 1972314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de alegações genéricas sobre violação de dispositivos do CPC/2015 por falta de especificação (aplicando Súmula 284/STF); no mérito, afastada a necessidade de majoração em face da jurisprudência restritiva quanto ao lapso temporal, mas, por verificar-se irrisoriedade do valor fixado em R$ 500,00 diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: MANOEL ALERGRE PIRES; Recorrido: Banco-Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Quantum Indenizatório, Reformatio in Pejus
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Parties

MANOEL ALERGRE PIRES

Recorrente

Banco-Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de especificação das alegações sobre violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 caráter do dano moral em desconto indevido de benefício previdenciário (in re ipsa?)
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de alegações genéricas sobre violação de dispositivos do CPC/2015 por falta de especificação (aplicando Súmula 284/STF); no mérito, afastada a necessidade de majoração em face da jurisprudência restritiva quanto ao lapso temporal, mas, por verificar-se irrisoriedade do valor fixado em R$ 500,00 diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00.

Orders

  • Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00
  • Publique-se