REsp 1974269 - DECISAO

REsp 1974269 - DECISAO

Deferiu-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação no STJ, em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1116, devendo o Tribunal de origem observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1116; Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1116, com sobrestamento do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Validade De Contrato Por Pessoa Analfabeta, Prescrição Quinquenal, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Recursos Repetitivos (tema 1116), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Validade De Contrato Por Pessoa Analfabeta Prescrição Quinquenal Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1116; Observância Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 validade de contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta assinada a rogo
  2. 2 prescrição quinquenal aplicável à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais
  3. 3 repetição do indébito em dobro depende de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Deferiu-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação no STJ, em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1116, devendo o Tribunal de origem observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1116, com sobrestamento do recurso especial.

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Determina a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1116 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.