AREsp 1944265 - DECISAO

AREsp 1944265 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado e assinado pela autora, não havendo prova de que os valores tivessem sido creditados em outra conta ou de que houve fraude; não preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova nem demonstrado ato ilícito, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autora: autora; Ré: instituição financeira ré; Terceiro (chamado À Lide): Câmara Municipal de Guaraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Contratual, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Danos Morais, Chamamento Ao Processo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Fraude Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

instituição financeira ré

Ré

Câmara Municipal de Guaraí

Terceiro (chamado À Lide)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 114 do Código de Processo Civil
  2. 2 pretensa violação do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)
  3. 3 necessidade de chamamento à lide da Câmara Municipal de Guaraí

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado e assinado pela autora, não havendo prova de que os valores tivessem sido creditados em outra conta ou de que houve fraude; não preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova nem demonstrado ato ilícito, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.