AREsp 1985961 - DECISAO

AREsp 1985961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para acolher a tese de nulidade ou revisão dos valores seria necessário reexaminar fatos, provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as decisões de origem que reconheceram a regularidade da contratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Nulidade Do Negócio Jurídico, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Nulidade Do Negócio Jurídico Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência/regularidade do contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado
  2. 2 possibilidade de anulação do negócio jurídico por ausência de cartão/entrega
  3. 3 revisão de valores pagos e eventual repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para acolher a tese de nulidade ou revisão dos valores seria necessário reexaminar fatos, provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as decisões de origem que reconheceram a regularidade da contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).