REsp 1935413 - DECISAO

REsp 1935413 - DECISAO

Para os militares das Forças Armadas aplica-se a regra específica da Medida Provisória 2.215-10/2001, que determina que, após a aplicação dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar não poderá perceber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos, o que implica limite máximo de desconto de 70%; diante disso, o recurso especial deve ser redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção competente para conhecer da matéria.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite De Descontos
Administrativo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite De Descontos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o limite dos descontos em folha de pagamento aplicável aos militares das Forças Armadas?
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 em relação aos descontos autorizados e obrigatórios

Ratio Decidendi

Para os militares das Forças Armadas aplica-se a regra específica da Medida Provisória 2.215-10/2001, que determina que, após a aplicação dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar não poderá perceber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos, o que implica limite máximo de desconto de 70%; diante disso, o recurso especial deve ser redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção competente para conhecer da matéria.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
  • Intimem-se.