REsp 1835511 - ACORDAO

REsp 1835511 - ACORDAO

O STJ concluiu que a Lei 1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista a interpretação histórica do Projeto de Lei 63/1947 e o alcance da Lei 8.112/1990 (que regula o regime dos servidores civis da União), de modo que o art. 16 da Lei 1.046/1950 não embasa o pedido autoral. Por essa razão, reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de extinção da dívida por óbito do mutuário municipal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: DANIEL DE MELLO FERRAZ; Autor/recorrido: DANILO ELPÍDIO DE MELLO FERRAZ; Mutuário (falecido): ELPÍDIO DE MELLO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Óbito Do Consignante, Aplicabilidade Da Lei 1.046/1950, Revogação Tácita Pela Lei 8.112/1990, Servidores Públicos Municipais
Administrativo Direito Civil (contratos Bancários) Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Óbito Do Consignante Aplicabilidade Da Lei 1.046/1950 Revogação Tácita Pela Lei 8.112/1990 Servidores Públicos Municipais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

DANIEL DE MELLO FERRAZ

Autor/recorrido

DANILO ELPÍDIO DE MELLO FERRAZ

Autor/recorrido

ELPÍDIO DE MELLO FERRAZ

Mutuário (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 da Lei 1.046/1950 a servidor público municipal aposentado
  2. 2 Se o óbito do consignante extingue a dívida do empréstimo consignado
  3. 3 Se a Lei 8.112/1990 revogou tacitamente a Lei 1.046/1950 apenas no âmbito dos servidores abrangidos por seu regime

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei 1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista a interpretação histórica do Projeto de Lei 63/1947 e o alcance da Lei 8.112/1990 (que regula o regime dos servidores civis da União), de modo que o art. 16 da Lei 1.046/1950 não embasa o pedido autoral. Por essa razão, reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de extinção da dívida por óbito do mutuário municipal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e declaração de improcedência do pedido autoral
  • Condenação da parte autora (recorrida) ao pagamento de custas e despesas processuais