REsp 1841312 - DECISAO

REsp 1841312 - DECISAO

Por ser norma especial aplicável aos integrantes das Forças Armadas, a Medida Provisória 2.215-10/2001 (art.14, §3º) autoriza que, após os descontos obrigatórios e autorizados, o militar receba no mínimo 30% de sua remuneração, o que implica que o somatório dos descontos pode atingir até 70%; assim, o Tribunal reformou o entendimento que limitava os descontos a 30% para militares e deu provimento ao recurso especial do Banco, invertendo os ônus sucumbenciais, ressalvando que questões de verificação do somatório fático-probatório competem à origem em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrido: autor (militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Limite De Descontos, Medida Provisória 2.215 10/2001, Princípio Da Dignidade Humana, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Militar Direito Bancário Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Limite De Descontos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

autor (militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limite de descontos em folha para militares das Forças Armadas
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 em face de normas sobre consignação
  3. 3 possibilidade de consignação superar 30% até o limite de 70%

Ratio Decidendi

Por ser norma especial aplicável aos integrantes das Forças Armadas, a Medida Provisória 2.215-10/2001 (art.14, §3º) autoriza que, após os descontos obrigatórios e autorizados, o militar receba no mínimo 30% de sua remuneração, o que implica que o somatório dos descontos pode atingir até 70%; assim, o Tribunal reformou o entendimento que limitava os descontos a 30% para militares e deu provimento ao recurso especial do Banco, invertendo os ônus sucumbenciais, ressalvando que questões de verificação do somatório fático-probatório competem à origem em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do BANCO DAYCOVAL S/A.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.