REsp 2113550 - DECISAO

REsp 2113550 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado de que a MP 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, é norma específica que permite descontos até 70% da remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas, aplicável aos descontos obrigatórios e autorizados.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Superendividamento, Limite De Desconto De 70%, MP 2.215 10/2001
Direito Do Consumidor Direito Militar Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Descontos Em Conta Corrente Superendividamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Determinação do limite máximo de descontos (70% vs 30%)
  3. 3 Distinção entre empréstimo consignado e descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado de que a MP 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, é norma específica que permite descontos até 70% da remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas, aplicável aos descontos obrigatórios e autorizados.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.