AREsp 2435399 - DECISAO

AREsp 2435399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prova nos autos demonstrou o depósito de R$ 787,08 e a juntada de contrato e foto da identidade, não havendo demonstrada falha na prestação de serviços pelo banco; não se verificaram indícios de irregularidade que autorizassem inversão do ônus da prova; a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional quanto à multa por litigância de má-fé (incidindo Súmula 283) e a reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Valdenilda; Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Na Contratação, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Fraude Na Contratação Inversão Do Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valdenilda

Agravante

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude na contratação do empréstimo
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prova nos autos demonstrou o depósito de R$ 787,08 e a juntada de contrato e foto da identidade, não havendo demonstrada falha na prestação de serviços pelo banco; não se verificaram indícios de irregularidade que autorizassem inversão do ônus da prova; a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional quanto à multa por litigância de má-fé (incidindo Súmula 283) e a reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.