AREsp 2501891 - DECISAO

AREsp 2501891 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as provas documentais apresentadas pela instituição bancária demonstraram a regularidade da contratação do empréstimo consignado e o refinanciamento, incluindo contrato assinado e comprovante de TED de R$ 408,60, não havendo nos autos prova de fraude ou vícios de consentimento; sendo assim, a ausência de audiência de instrução não configurou cerceamento de defesa e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução?
  2. 2 havia prova documental suficiente da regularidade do contrato de empréstimo consignado?
  3. 3 houve fraude ou vícios de consentimento capazes de invalidar o negócio jurídico?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as provas documentais apresentadas pela instituição bancária demonstraram a regularidade da contratação do empréstimo consignado e o refinanciamento, incluindo contrato assinado e comprovante de TED de R$ 408,60, não havendo nos autos prova de fraude ou vícios de consentimento; sendo assim, a ausência de audiência de instrução não configurou cerceamento de defesa e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.