AREsp 2448378 - DECISAO

AREsp 2448378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a inexistência de dano moral com base nas provas constantes dos autos e tal veredicto envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1029, §1º, do CPC. Por fim, majorou-se em 10% os honorários previstos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PEDRO BASTOS MOREIRA - ESPÓLIO; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Constitucional Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

PEDRO BASTOS MOREIRA - ESPÓLIO

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reconhecimento de danos morais por descontos indevidos em empréstimo consignado
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a inexistência de dano moral com base nas provas constantes dos autos e tal veredicto envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1029, §1º, do CPC. Por fim, majorou-se em 10% os honorários previstos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC