AREsp 2432094 - DECISAO

AREsp 2432094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua conclusão em fatos e provas e na interpretação das cláusulas contratuais, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório e reexame de contrato, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, concluiu-se que os créditos têm fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, sujeitando-se, portanto, ao regime da recuperação judicial, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, e que a empregadora responde pelo repasse dos valores nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 10.820/2003.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Recuperação Judicial, Dever De Mitigar Perdas, Boa Fé Objetiva, Multa Cominatória, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Recuperação Judicial Dever De Mitigar Perdas Boa Fé Objetiva Multa Cominatória Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de descontos em folha retidos pela empregadora são sujeitos à recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se a empregadora responde como devedora principal e solidária pelos valores descontados e não repassados (art. 5º, §1º, Lei 10.820/2003/10.800/2003 conforme grafia no acórdão)
  3. 3 Aplicabilidade do dever de mitigar perdas e da boa-fé objetiva ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua conclusão em fatos e provas e na interpretação das cláusulas contratuais, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório e reexame de contrato, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, concluiu-se que os créditos têm fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, sujeitando-se, portanto, ao regime da recuperação judicial, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, e que a empregadora responde pelo repasse dos valores nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 10.820/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em mais 2% sobre a base de incidência fixada pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).