AREsp 2512894 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (contrato assinado, termo de consentimento e reprodução da tarjeta), concluiu que a instituição financeira cumpriu o dever de informação e que não houve vício de consentimento; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARILENE RABELLO DA CRUZ; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARILENE RABELLO DA CRUZ

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da contratação de cartão de crédito consignado com RMC
  2. 2 cumprimento do dever de informação (CDC art.6º, III)
  3. 3 ônus da prova (CPC art.373, I e II)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (contrato assinado, termo de consentimento e reprodução da tarjeta), concluiu que a instituição financeira cumpriu o dever de informação e que não houve vício de consentimento; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.