AREsp 2512429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, aplicando as teses do IRDR 53983/2016; a instituição financeira comprovou a contratação com instrumento contratual, documentos e demonstrações de transferência; a autora não juntou extratos bancários nem suscitou falsidade documental, e a assinatura da filha como testemunha reforçou a presunção de ciência do contrato, não caracterizando omissão capaz de anular o julgado.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
negao provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Assinatura a Rogo, Analfabeto, IRDR 53983/2016, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Decisão Colegiada
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Assinatura a Rogo Analfabeto IRDR 53983/2016 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de assinatura a rogo em contratos celebrados por pessoa analfabeta
  3. 3 ônus da prova quanto à contratação (CPC, art. 373, II)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, aplicando as teses do IRDR 53983/2016; a instituição financeira comprovou a contratação com instrumento contratual, documentos e demonstrações de transferência; a autora não juntou extratos bancários nem suscitou falsidade documental, e a assinatura da filha como testemunha reforçou a presunção de ciência do contrato, não caracterizando omissão capaz de anular o julgado.

Court Disposition

negao provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.