AREsp 2525251 - DECISAO

AREsp 2525251 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; que a instituição financeira comprovou a contratação e o elemento volitivo mediante contrato, documentos pessoais e comprovante de transferência; que a parte agravante não impugnou a falsidade do documento nem juntou extratos bancários, em desatenção ao princípio da cooperação; aplicou-se a tese do IRDR sobre contratos com analfabetos e a boa-fé objetiva impede a parte de alegar nulidade quando contribuiu com o vício, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante: JOSÉ NONATO DA SILVA; Parte Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Validação De Contratos Com Pessoa Analfabeta, Nulidade Por Vício Formal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Princípio Da Cooperação
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Validação De Contratos Com Pessoa Analfabeta Nulidade Por Vício Formal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NONATO DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta
  3. 3 Obrigação de impugnar falsidade documental e de juntar extratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; que a instituição financeira comprovou a contratação e o elemento volitivo mediante contrato, documentos pessoais e comprovante de transferência; que a parte agravante não impugnou a falsidade do documento nem juntou extratos bancários, em desatenção ao princípio da cooperação; aplicou-se a tese do IRDR sobre contratos com analfabetos e a boa-fé objetiva impede a parte de alegar nulidade quando contribuiu com o vício, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se