AREsp 2485431 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (contrato de cartão consignado) e na legislação aplicável (Lei nº 10.820/2003), que os descontos (34%) respeitavam o limite legal de 35%, de modo que a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Cartão De Crédito Consignado, Limitação De Descontos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Margem Consignável Cartão De Crédito Consignado Limitação De Descontos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

BANCO BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limite legal aplicável aos descontos consignados (30% vs 35% quando há cartão de crédito consignado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (contrato de cartão consignado) e na legislação aplicável (Lei nº 10.820/2003), que os descontos (34%) respeitavam o limite legal de 35%, de modo que a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
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