AREsp 2520737 - DECISAO

AREsp 2520737 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; o Tribunal de origem analisou e decidiu os pontos relevantes, concluiu pela existência de contrato idôneo e provas documentais apresentadas pela instituição financeira em conformidade com as teses do IRDR nº 53983/2016 e pelo não cabimento de afastar a presunção de conhecimento do conteúdo do documento em face da ausência de extratos bancários e de pedido de incidente de falsidade pelo autor, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO SILVA RESENDE; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Ônus Da Prova, Prova Documental, IRDR 53983/2016, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Assinatura a Rogo Ônus Da Prova Prova Documental IRDR 53983/2016 +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SILVA RESENDE

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de assinatura a rogo em contratos com pessoa analfabeta
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; o Tribunal de origem analisou e decidiu os pontos relevantes, concluiu pela existência de contrato idôneo e provas documentais apresentadas pela instituição financeira em conformidade com as teses do IRDR nº 53983/2016 e pelo não cabimento de afastar a presunção de conhecimento do conteúdo do documento em face da ausência de extratos bancários e de pedido de incidente de falsidade pelo autor, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.