AREsp 2501944 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: EDMUNDO BORGES DOS SANTOS; Recorrido: Banco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/recuso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Venire Contra Factum Proprium, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
EDMUNDO BORGES DOS SANTOS
Recorrente
Banco
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/recuso Especial
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
- 2 ônus da prova quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado
- 3 aplicação do princípio do venire contra factum proprium
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Orders
- Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment