REsp 2112487 - DECISAO

REsp 2112487 - DECISAO

Restabelecer a sentença com base na jurisprudência do STJ de que a limitação de desconto de 30% incide apenas sobre créditos consignados em folha de pagamento; descontos pactuados em conta-corrente não se sujeitam a essa limitação, de modo que a contratação posterior com previsão de débito em conta não altera a natureza do consignado nem impõe o limite de 30%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Mínimo Existencial, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Mínimo Existencial Tutela De Urgência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% para descontos de empréstimos consignados
  2. 2 Incidência da limitação sobre descontos em conta-corrente
  3. 3 Prevalência da Lei Federal nº 10.820/2003 e proteção do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença com base na jurisprudência do STJ de que a limitação de desconto de 30% incide apenas sobre créditos consignados em folha de pagamento; descontos pactuados em conta-corrente não se sujeitam a essa limitação, de modo que a contratação posterior com previsão de débito em conta não altera a natureza do consignado nem impõe o limite de 30%.

Court Disposition

Provimento do recurso para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para se restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.