AREsp 2547146 - DECISAO

AREsp 2547146 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem ao não se manifestar sobre a questão federal suscitada (ausência de pronunciamento quanto à formalidade do contrato prevista no art. 595 do Código Civil para pessoa analfabeta), resta configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial recebe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Apelante: RAIMUNDA MACHADO CORREA; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Formalidade Do Contrato (art. 595 Do Código Civil), Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Formalidade Do Contrato (art. 595 Do Código Civil) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MACHADO CORREA

Apelante

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual omitiu-se quanto à ausência de formalidade do contrato de empréstimo exigida pelo art. 595 do Código Civil para pessoa analfabeta
  2. 2 Se o empréstimo foi fraudulento e enseja repetição de indébito e indenização por danos morais
  3. 3 Se houve omissão a justificar a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem ao não se manifestar sobre a questão federal suscitada (ausência de pronunciamento quanto à formalidade do contrato prevista no art. 595 do Código Civil para pessoa analfabeta), resta configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial recebe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Publique-se.