REsp 2121720 - DECISAO

REsp 2121720 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: não é cabível recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional; a caracterização do dano moral exige prova de repercussão na esfera da personalidade (Súmula 568/STJ); e modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PATRICIA PEGO DE AMORIM; Recorrida: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA NOME FANTASIA BRADESCO PROMOTRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico E De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Teoria Do Risco Da Atividade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dano Moral Repetição Do Indébito Teoria Do Risco Da Atividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA PEGO DE AMORIM

Recorrente

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA NOME FANTASIA BRADESCO PROMOTRA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico E De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 responsabilidade por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 caracterização do dano moral em caso de fraude bancária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: não é cabível recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional; a caracterização do dano moral exige prova de repercussão na esfera da personalidade (Súmula 568/STJ); e modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Majorar honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenir as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC