AREsp 2449078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a ausência de dano moral diante da falta de prova de repercussão em direitos da personalidade; a revisão exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve falta de indicação clara de dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALDA LUCIA ANDRADE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Fraude Bancária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova Da Autenticidade De Assinatura
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Dano Moral Fraude Bancária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALDA LUCIA ANDRADE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 caracterização do dano moral em fraude bancária
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a ausência de dano moral diante da falta de prova de repercussão em direitos da personalidade; a revisão exigiria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve falta de indicação clara de dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15