REsp 2121416 - DECISAO

REsp 2121416 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e sua alteração pela IN nº 106/2020) ao concluir que o teto de 1,80% ao mês se limita à taxa de juros e não impõe limitação direta ao Custo Efetivo Total, além de verificar, com base no conjunto probatório, a ausência de abusividade ou ato ilícito capaz de gerar dano moral; por envolver análise de norma infralegal e reexame de prova, o recurso especial não era cabível, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA JESUS DE SOUZA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet), Taxa De Juros, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Teoria Do Desvio Produtivo, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total (cet) Taxa De Juros Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA JESUS DE SOUZA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão contratual por alegada abusividade do Custo Efetivo Total
  2. 2 aplicação do limite de juros previsto em Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e IN nº 106/2020
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e sua alteração pela IN nº 106/2020) ao concluir que o teto de 1,80% ao mês se limita à taxa de juros e não impõe limitação direta ao Custo Efetivo Total, além de verificar, com base no conjunto probatório, a ausência de abusividade ou ato ilícito capaz de gerar dano moral; por envolver análise de norma infralegal e reexame de prova, o recurso especial não era cabível, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita