REsp 2124019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que a autora não comprovou abalo moral indenizável: não houve cobrança vexatória nem prova de comprometimento da subsistência, tendo sido disponibilizado crédito que compensou os descontos; a modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Prova De Autenticidade De Assinaturas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Indenização Por Dano Moral Prova De Autenticidade De Assinaturas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de contratação de empréstimo consignado
  2. 2 comprovação da autenticidade de assinaturas
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a autora não comprovou abalo moral indenizável: não houve cobrança vexatória nem prova de comprometimento da subsistência, tendo sido disponibilizado crédito que compensou os descontos; a modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.