REsp 2127357 - DECISAO

REsp 2127357 - DECISAO

O acórdão de origem examinou a controvérsia e os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a contradição entre fundamentação e dispositivo (mencionando a margem consignável de 40% conforme sentença); não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar a reforma do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, fundamentado nos arts. 932 e demais dispositivos invocados e na jurisprudência dominante, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Terceiro Interessado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Parte Mencionada Nos Autos: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Empréstimo Consignado Margem Consignável Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Terceiro Interessado

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à (in)aplicabilidade da limitação de 30% ao contrato em julgamento
  2. 2 Prova de que os descontos realizados diretamente na folha de pagamento respeitam a margem consignável
  3. 3 Contradição entre fundamentação e dispositivo acerca do percentual consignável (30% vs 40%)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou a controvérsia e os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a contradição entre fundamentação e dispositivo (mencionando a margem consignável de 40% conforme sentença); não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar a reforma do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, fundamentado nos arts. 932 e demais dispositivos invocados e na jurisprudência dominante, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se