REsp 2104315 - DECISAO

REsp 2104315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (apontadas nos arts. 52 do CDC e 104, 110, 166 e 186 do Código Civil), incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF; assim, inaplicáveis ao exame as alegadas divergências e o Tema 1085/STJ não ensejou retratação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido/autor: Autor (militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Autor (militar)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 52 do CDC
  2. 2 compatibilidade com os arts. 104, 110, 166 e 186 do Código Civil
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (apontadas nos arts. 52 do CDC e 104, 110, 166 e 186 do Código Civil), incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF; assim, inaplicáveis ao exame as alegadas divergências e o Tema 1085/STJ não ensejou retratação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade de justiça.