REsp 2122116 - DECISAO

REsp 2122116 - DECISAO

Aplicando-se a norma específica (Medida Provisória nº 2.215-10/2001) aos militares das Forças Armadas, os descontos em folha são regulados por essa MP, que assegura que o militar receba, no mínimo, 30% de sua remuneração, permitindo, portanto, que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados alcance até 70% da remuneração; assim, não se aplica por analogia a limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos militares, e o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Banco Daycoval S.A.; Recorrido: militar das Forças Armadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limitação De Descontos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 Limitação De Descontos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Daycoval S.A.

Recorrente

militar das Forças Armadas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 10.820/2003 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 interpretacao do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001
  3. 3 limite máximo de descontos em folha para militares (70% vs 30%)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a norma específica (Medida Provisória nº 2.215-10/2001) aos militares das Forças Armadas, os descontos em folha são regulados por essa MP, que assegura que o militar receba, no mínimo, 30% de sua remuneração, permitindo, portanto, que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados alcance até 70% da remuneração; assim, não se aplica por analogia a limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos militares, e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados