AREsp 2442460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela efetiva contratação dos empréstimos pelo recorrente, e a alteração dessa convicção exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Inexistência De Débito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Inexistência De Débito Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da contratação dos empréstimos consignados pelo recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inexistência de defeito no serviço quando comprovada a contratação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela efetiva contratação dos empréstimos pelo recorrente, e a alteração dessa convicção exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno