AREsp 2467148 - DECISAO

AREsp 2467148 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a validade do contrato e sobre a autenticidade das assinaturas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a autora não impugnou de forma específica as assinaturas nos termos do art. 436, P.U., do CPC, de modo que o ônus da prova foi atendido pelo banco (art. 373, II, CPC), preservando-se a decisão de primeiro grau, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora/agravante: Jandira Cruz Santos; Réu/recorrido: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão e o acórdão de origem; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Autenticidade De Assinatura, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Autenticidade De Assinatura +4 more

Case Brief

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Parties

Jandira Cruz Santos

Autora/agravante

Banco Daycoval S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade e existência do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito
  2. 2 impugnação genérica da autenticidade de assinaturas e necessidade de prova pericial
  3. 3 ônus da prova e exigência de impugnação específica nos termos do art. 436, P.U., CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a validade do contrato e sobre a autenticidade das assinaturas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a autora não impugnou de forma específica as assinaturas nos termos do art. 436, P.U., do CPC, de modo que o ônus da prova foi atendido pelo banco (art. 373, II, CPC), preservando-se a decisão de primeiro grau, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão e o acórdão de origem; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.