REsp 2127750 - DECISAO

REsp 2127750 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido contrariava a orientação dominante desta Corte de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 regula especificamente os descontos em folha dos militares, permitindo comprometimento de até 70% da remuneração, incluindo descontos obrigatórios, e assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Enunciado 568/STJ, deu provimento monocraticamente ao recurso para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite De Desconto
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite De Desconto

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos descontos em folha de militares
  2. 2 Se o limite de desconto de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 se aplica a militares
  3. 3 Possibilidade de comprometimento de até 70% da remuneração de militares observando-se descontos obrigatórios

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido contrariava a orientação dominante desta Corte de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 regula especificamente os descontos em folha dos militares, permitindo comprometimento de até 70% da remuneração, incluindo descontos obrigatórios, e assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Enunciado 568/STJ, deu provimento monocraticamente ao recurso para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.