AREsp 2570307 - DECISAO

AREsp 2570307 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a instituição financeira comprovou a contratação e o elemento volitivo com documentos idôneos, e que a agravante não produziu prova capaz de afastar a presunção de ciência do conteúdo do contrato (não impugnou assinaturas nem juntou extratos), por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 12%.

Parties
Agravante: JOVENILHA MARTINHA POVOA; Embargada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Com Pessoa Analfabeta, Negação De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (cpc Art. 373, Ii), IRDR Nº 53983/2016, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Contrato Com Pessoa Analfabeta Negação De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (cpc Art. 373, Ii) +2 more

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Parties

JOVENILHA MARTINHA POVOA

Agravante

instituição financeira

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de empréstimo consignado e comprovação da contratação
  2. 2 incidência do ônus da prova (CPC, art. 373, II)
  3. 3 presunção juris tantum de ciência do conteúdo do documento assinado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a instituição financeira comprovou a contratação e o elemento volitivo com documentos idôneos, e que a agravante não produziu prova capaz de afastar a presunção de ciência do conteúdo do contrato (não impugnou assinaturas nem juntou extratos), por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 12%.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se. intimem-se.