REsp 2072776 - DECISAO

REsp 2072776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preclusão da matéria em razão da inexistência de interposição do correspondente recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; assim, a fundamentação constitucional e infraconstitucional do acórdão recorrido se mantém suficiente e autônoma, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Medida Provisória N. 2.215/2001, Limitação De Descontos Em Folha, Natureza Alimentar Do Salário, Súmula 126 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Medida Provisória N. 2.215/2001 Limitação De Descontos Em Folha Natureza Alimentar Do Salário +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de interposição do correspondente recurso extraordinário
  2. 2 limitação dos descontos consignados em folha à luz da dignidade da pessoa humana e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência de súmula do STJ (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão da matéria em razão da inexistência de interposição do correspondente recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; assim, a fundamentação constitucional e infraconstitucional do acórdão recorrido se mantém suficiente e autônoma, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...