AREsp 2569942 - DECISAO

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Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente os pontos relevantes; o contrato juntado, assinado a rogo e por duas testemunhas, com cópias de documentos e comprovante de transferência, é apto a demonstrar, em tese, a manifestação de...

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Parties
Agravante: FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Assinatura a Rogo, Analfabetismo, Ônus Da Prova, Prova Documental, Princípio Da Cooperação, IRDR, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Assinatura a Rogo +7 more

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Parties

FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 alegação de omissão quanto à necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas
  3. 3 ônus da prova sobre autenticidade de assinatura em contrato bancário

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente os pontos relevantes; o contrato juntado, assinado a rogo e por duas testemunhas, com cópias de documentos e comprovante de transferência, é apto a demonstrar, em tese, a manifestação de vontade da autora analfabeta, e a agravante não cumpriu o ônus de juntar extratos bancários para comprovar o não recebimento, razão pela qual se mantém a presunção juris tantum de ciência e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.