AREsp 2551514 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque faltou interesse recursal na pretensão de declaração de nulidade, pois o Tribunal a quo já anulou o contrato e determinou a devolução observando-se a modalidade de empréstimo consignado com parcelas fixas; ademais, o pedido de danos morais foi insuficientemente fundamentado por ausência de indicação do dispositivo legal aplicável (obstáculo da Súmula 284/STF por analogia) e o recorrente não demonstrou o dissídio necessário para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art.105 da CF (arts. 255, §1 RISTJ e 1.029, §1 CPC/2015). Por fim, majoraram‑se honorários...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, IRDR 53.983/2016, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Nulidade Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 violação do dever de informação em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 nulidade de contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque faltou interesse recursal na pretensão de declaração de nulidade, pois o Tribunal a quo já anulou o contrato e determinou a devolução observando-se a modalidade de empréstimo consignado com parcelas fixas; ademais, o pedido de danos morais foi insuficientemente fundamentado por ausência de indicação do dispositivo legal aplicável (obstáculo da Súmula 284/STF por analogia) e o recorrente não demonstrou o dissídio necessário para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art.105 da CF (arts. 255, §1 RISTJ e 1.029, §1 CPC/2015). Por fim, majoraram‑se honorários...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.