REsp 2029273 - DECISAO

REsp 2029273 - DECISAO

A jurisprudência do STJ distingue os empréstimos consignados em folha, sujeitos ao limite legal de 30%, dos empréstimos comuns com desconto em conta-corrente; quando o desconto em conta-corrente decorre de autorização expressa do mutuário e enquanto esta perdurar, não se aplica, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 10.820/2003, razão pela qual a decisão recorrida foi reformada e o recurso especial provido para afastar a limitação de 30% aos descontos em conta-corrente.

Parties
Embargante/recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da limitação de 30% aos descontos em conta-corrente autorizados.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Analogia, Superendividamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Analogia Superendividamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente
  2. 2 Distinção jurídica entre empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto em conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ distingue os empréstimos consignados em folha, sujeitos ao limite legal de 30%, dos empréstimos comuns com desconto em conta-corrente; quando o desconto em conta-corrente decorre de autorização expressa do mutuário e enquanto esta perdurar, não se aplica, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 10.820/2003, razão pela qual a decisão recorrida foi reformada e o recurso especial provido para afastar a limitação de 30% aos descontos em conta-corrente.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da limitação de 30% aos descontos em conta-corrente autorizados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconsiderar a decisão agravada