EAREsp 2072924 - ACORDAO

EAREsp 2072924 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem comprovou, com contracheques, que os descontos consignados excediam o limite de 30% previsto na Lei n. 10.820/03; tal fundamento não foi impugnado de forma específica pela agravante, ensejando a incidência das Súmulas n. 283/STF e 284/STF, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o limite de 30% a empréstimos consignados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Limitação De 30%, Súmulas 283/stf E 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Limitação De 30% Súmulas 283/stf E 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 10.820/03 e limite de 30% para descontos consignados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283/STF e 284/STF por não impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem comprovou, com contracheques, que os descontos consignados excediam o limite de 30% previsto na Lei n. 10.820/03; tal fundamento não foi impugnado de forma específica pela agravante, ensejando a incidência das Súmulas n. 283/STF e 284/STF, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o limite de 30% a empréstimos consignados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou os descontos consignados ao percentual de 30%