AREsp 2477185 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, na hipótese, a interpretação do diploma estadual vigente à época da contratação admite desconto de até 15% para idosos com 65 anos ou mais e o reexame da matéria implicaria análise vedada pelo verbete n. 280 da Súmula do STF; por isso manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 10% os honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Interpretação Da Lei Estadual Nº 16.898/2010, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Idosa Direito Estadual Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Interpretação Da Lei Estadual Nº 16.898/2010 Súmula 280 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de descontos de 15% para idosos prevista na Lei Estadual nº 16.898/2010
  2. 2 Alegação de violação do art. 884 do Código Civil quanto ao comprometimento de até 50% da remuneração
  3. 3 Preclusão do reexame das questões fáticas e de prova em razão da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, na hipótese, a interpretação do diploma estadual vigente à época da contratação admite desconto de até 15% para idosos com 65 anos ou mais e o reexame da matéria implicaria análise vedada pelo verbete n. 280 da Súmula do STF; por isso manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 10% os honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.