AREsp 2477561 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência do contrato de cartão de crédito consignado e pelo uso voluntário da linha de crédito pela autora, bem como pela regularidade dos descontos em folha; a autora não refutou a autenticidade e conteúdo dos documentos nem comprovou pagamentos que afastassem os encargos, e o reexame de tais questões fáticas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e não se acolheram nulidade, devolução de valores ou dano moral; nos termos do art.85, §11 do CPC/15, os honorários foram majorados em 10%.

Parties
Parte Autora: autora; Réu: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Autos De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Desconto Em Folha, Repetição De Indébito, Dano Moral, Nulidade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Desconto Em Folha Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte Autora

banco demandado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Autos De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 legalidade dos descontos em folha de pagamento
  3. 3 alegação de indução a erro/erro de consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência do contrato de cartão de crédito consignado e pelo uso voluntário da linha de crédito pela autora, bem como pela regularidade dos descontos em folha; a autora não refutou a autenticidade e conteúdo dos documentos nem comprovou pagamentos que afastassem os encargos, e o reexame de tais questões fáticas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e não se acolheram nulidade, devolução de valores ou dano moral; nos termos do art.85, §11 do CPC/15, os honorários foram majorados em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º