AREsp 2585424 - DECISAO

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Por se tratar de questão de direito já afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.116/STJ) a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, devendo, após a publicação, serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CLEONICE SOUZA VIANA; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.116/STJ).
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Por Pessoa Analfabeta, Assinatura a Rogo, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema 1.116/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Contratação Por Pessoa Analfabeta Assinatura a Rogo Afetação De Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLEONICE SOUZA VIANA

Agravante

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de formação de precedente qualificado sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito já afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.116/STJ) a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, devendo, após a publicação, serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.116/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.