AREsp 2583028 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade do recurso especial quando fundamentado em violação de dispositivo constitucional e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: CLEIDE DE FREITAS PERINI RINALDO; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Inexistência De Relação Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Fraude Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Inexistência De Relação Jurídica +4 more

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Parties

CLEIDE DE FREITAS PERINI RINALDO

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade do recurso especial quando fundamentado em violação de dispositivo constitucional e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar honorários recursais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publicar-se e intimar-se as partes