RMS 72865 - DECISAO

RMS 72865 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o ente público responsável pelo pagamento da remuneração é legítimo para figurar no polo passivo e para fiscalizar e limitar descontos consignados, e porque, no caso de servidor público estadual, o limite aplicável aos descontos consignados é de 30% dos rendimentos líquidos; assim, a decisão de origem que denegou a segurança foi reformada nos termos da fundamentação.

Parties
Impetrante/recorrente: Willian José Gonçaves; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limite De Descontos Em Folha, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Margem Consignável, Servidor Público Estadual
Processual Civil Administrativo Direito Público Empréstimo Consignado Limite De Descontos Em Folha Legitimidade Passiva Litisconsórcio Margem Consignável +1 more

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Parties

Willian José Gonçaves

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Secretário de Estado da Administração

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir limites de descontos consignados
  2. 2 Legitimidade passiva do ente público/autoridade responsável pela folha de pagamento
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão das instituições financeiras na lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o ente público responsável pelo pagamento da remuneração é legítimo para figurar no polo passivo e para fiscalizar e limitar descontos consignados, e porque, no caso de servidor público estadual, o limite aplicável aos descontos consignados é de 30% dos rendimentos líquidos; assim, a decisão de origem que denegou a segurança foi reformada nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Limitar os descontos consignados em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do servidor público estadual, nos termos da fundamentação