AREsp 2451588 - DECISAO

AREsp 2451588 - DECISAO

O Tribunal local concluiu pela existência de falha na prestação de serviço e violação do dever de informação pela instituição financeira, reconhecendo a abusividade das cobranças e a necessidade de revisão contratual e indenização. O STJ entendeu que reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Recorrido: Sr. Aluizio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Sr. Aluizio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação de informação e transparência na contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 caráter abusivo das cobranças e evolução infinita da dívida
  3. 3 possibilidade de conversão/adequação do negócio jurídico para empréstimo consignado com parcelas e taxa de juros mais baixa

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu pela existência de falha na prestação de serviço e violação do dever de informação pela instituição financeira, reconhecendo a abusividade das cobranças e a necessidade de revisão contratual e indenização. O STJ entendeu que reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.