AREsp 2321796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas já validados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos fundamentos capazes de desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GEORGE EDUARDO GABRIEL; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Vício De Consentimento, Vinculação Da Oferta, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Vício De Consentimento Vinculação Da Oferta Produção De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEORGE EDUARDO GABRIEL

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 30 do CDC
  2. 2 violação aos artigos 54 "b", "c" e "d" do CDC
  3. 3 vício de consentimento alegado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas já validados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos fundamentos capazes de desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.