AREsp 2489107 - DECISAO

AREsp 2489107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, em face da ausência de indicação precisa de pontos omissos e do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMARILDO SERGIO RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento/decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prescrição, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Prescrição Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

AMARILDO SERGIO RODRIGUES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento/decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, em face da ausência de indicação precisa de pontos omissos e do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.