REsp 2120402 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para limitar os descontos das parcelas do empréstimo consignado ao percentual de 30% sobre o provento líquido da recorrente, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Parties: Recorrente: Carmen Nadia Pereira Rosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos, Provento Líquido

Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Limitação De Descontos Provento Líquido

Case Brief

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Parties

Carmen Nadia Pereira Rosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao entendimento sobre desconto sobre provento líquido
2 Se o desconto das parcelas do empréstimo consignado deve observar o percentual de 30% sobre o provento líquido da tomadora/servidora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Limitar os descontos das parcelas do empréstimo consignado ao percentual de 30% sobre o provento líquido da recorrente
Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015