REsp 2118461 - DECISAO

REsp 2118461 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da norma específica prevista no art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001, que autoriza, para militares das Forças Armadas, a soma dos descontos obrigatórios e autorizados até o limite de 70% da remuneração ou dos proventos; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Interpretação Da MP 2.215 10/2001, Superendividamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Margem Consignável Interpretação Da MP 2.215 10/2001 Superendividamento

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limite máximo de descontos sobre a remuneração ou proventos de militares das Forças Armadas
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001
  3. 3 distinção entre desconto consignado (autorizado) e penhora salarial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da norma específica prevista no art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001, que autoriza, para militares das Forças Armadas, a soma dos descontos obrigatórios e autorizados até o limite de 70% da remuneração ou dos proventos; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se a decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.