REsp 2094490 - DECISAO

REsp 2094490 - DECISAO

Por considerar que a matéria relativa ao limite percentual de desconto em empréstimo consignado integra a competência da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ e de precedentes (EREsp 1.163.337/RS e outros), determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção para processamento e julgamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determina a redistribuição do feito à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Limite De Desconto Percentual, Superendividamento, Medida Provisória 2.215 10/2001, Tutela De Urgência, Competência Da 1ª Seção Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Limite De Desconto Percentual Superendividamento Medida Provisória 2.215 10/2001 +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 limite percentual de desconto em empréstimo consignado para militares
  2. 2 conflito entre a MP 2.215-10/2001 e jurisprudência que limita a 30% os descontos consignados
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ para apreciar recursos sobre limite percentual de desconto

Ratio Decidendi

Por considerar que a matéria relativa ao limite percentual de desconto em empréstimo consignado integra a competência da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ e de precedentes (EREsp 1.163.337/RS e outros), determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção para processamento e julgamento.

Court Disposition

Determina a redistribuição do feito à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Deter mina a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ
  • Publique-se