AREsp 2119110 - ACORDAO

AREsp 2119110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas ante a suficiência da prova documental (contrato assinado e comprovante de depósito); admitir a pretensão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o magistrado destinatário da prova tem discricionariedade para indeferir produção probatória quando devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: FRANCISCA SOARES DA SILVA; Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Indevido No Benefício Do INSS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Desconto Indevido No Benefício Do INSS Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA SOARES DA SILVA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas ante a suficiência da prova documental (contrato assinado e comprovante de depósito); admitir a pretensão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o magistrado destinatário da prova tem discricionariedade para indeferir produção probatória quando devidamente fundamentado.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.