AREsp 2108269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da limitação de 30% aos descontos relativos a parcelas de empréstimos debitadas em conta corrente, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.085/STJ, preservando-se a limitação de 30% apenas para contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação de 30% aplicada a descontos de parcelas de empréstimos debitadas em conta corrente, mantendo a limitação apenas para empréstimos consignados em folha.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos a 30%, Astreintes (multa Diária), Recurso Especial Inadmitido, Tema 1.085/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos a 30% Astreintes (multa Diária) Recurso Especial Inadmitido +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% às parcelas de empréstimo descontadas em conta corrente
  2. 2 Distinção jurídica entre empréstimo consignado em folha e empréstimo comum em conta corrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da limitação de 30% aos descontos relativos a parcelas de empréstimos debitadas em conta corrente, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.085/STJ, preservando-se a limitação de 30% apenas para contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação de 30% aplicada a descontos de parcelas de empréstimos debitadas em conta corrente, mantendo a limitação apenas para empréstimos consignados em folha.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação de 30% sobre descontos de empréstimos debitados em conta corrente