AREsp 2545490 - DECISAO

AREsp 2545490 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inadmissibilidade do recurso especial por aplicar tese fixa no IRDR sem que o recorrente distinguisse o caso concreto do precedente vinculante (art. 643 RI-TJMA; IRDR nº 53.983/2016), sendo vedado no recurso especial o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações invocadas (art. 1.021 do CPC/2015) não afastam a incidência das súmulas que obstam o conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento e manteve-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Agravo Interno, IRDR, Distinguishing, Multa Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Recurso Especial Agravo Interno IRDR Distinguishing Multa Processual

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  2. 2 aplicação de tese do IRDR e necessidade de distinguishing
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inadmissibilidade do recurso especial por aplicar tese fixa no IRDR sem que o recorrente distinguisse o caso concreto do precedente vinculante (art. 643 RI-TJMA; IRDR nº 53.983/2016), sendo vedado no recurso especial o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações invocadas (art. 1.021 do CPC/2015) não afastam a incidência das súmulas que obstam o conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento e manteve-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Mantida a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte agravada (art. 1.021, §4º, CPC/2015).